TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E-PREPAG

Atualizado em 20 de agosto 2018.

 

O documento de Termos e Condições de Uso está estruturado da seguinte forma:

 

Considerações Preliminares Sobre os Serviços da E-PREPAG

1. Sobre a Plataforma E-Prepag

2. Aceite dos T&C

3. Acesso, Interrupção, Suspensão ou Cancelamento da Conta

4. Utilização dos Serviços

I - Compra de Créditos ? Carga/Recarga

II - E-Prepag Cash

III - Cancelamento dos Créditos e Reembolso

IV ? Pagamento aos vendedores dos Bens ou Serviços

5. Responsabilidades

6. Política de Privacidade e Divulgação das Informações

7. Propriedade Intelectual

8. Considerações Finais

 

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS SERVIÇOS DA E-PREPAG

 

(a) A E-Prepag dispõe de uma plataforma tecnológica voltada para a gestão de Cartões pré-pagos usados como pagamento na aquisição de bens ou serviços, hospedada sob o domínio www.e-prepag.com ("Site"), sob os cuidados da E-PREPAG ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 19.037.276/0001-72, com sede na Rua Deputado Lacerda Franco, 300, cond. 26-A, CEP 05.418-000, São Paulo/SP, denominado simplesmente como "E-PREPAG";

 

(b) O Site realiza, entre outros, a gestão de contas de pagamento e cartõespré-pagos ("Serviços") para usuários de qualquer um dos bens ou serviços relacionados na Plataforma ("Bens ou Serviços");

 

(c) Estes "T&C" são aplicáveis aos Serviços prestados pela E-Prepag e tem por objetivo regular suas as condições de utilização. 

1.  SOBRE A PLATAFORMA E-PREPAG

 

1.1. Os Serviços oferecidos pela E-PREPAG consistem em viabilizar a aquisição por parte dos usuários dos Bens ou Serviços. A compra de Créditos ( (? Carga/ Recarga?)  poderão ser feitos através do Site, ou de um dos pontos de venda autorizados ("Pontos de Venda").

 

1.2. Para utilizar os Serviços e efetivar a aquisição dos Créditos ou efetivação de pagamentos, o usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma E-Prepag e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação ("Usuário").

 

1.3. A E-prepag reserva-se o direito de cobrar do usuário taxas ou impostos relacionados à aquisição dos bens ou serviços, assim como tarifas de serviços de processamento, manutenção, inatividade ou outras. O usuário manifesta ciência e aceitação aos valores e tarifas constantes na página "Tarifas", que passa a fazer parte integrante destes Termos de Uso.

 

   

2.  ACEITE DOS T&C

 

2.1. A utilização da Plataforma implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos Termos e Condições de Uso da Plataforma E-Prepag ("T&C"). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

 

2.2.  Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da E-PREPAG. A E-PREPAG poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, através do envio de comunicação a sua base de Usuários.

 

2.3.  Para a efetivação dos Serviços, os Usuários deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos ou, quando menores, estarem autorizados por seus responsáveis e terão que se cadastrar na Plataforma E-Prepag, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro e dos Serviços.

 

2.3.1. Não é de responsabilidade da E-PREPAG a averiguação da idade informada pelo Usuário ao realizar o seu cadastro na Plataforma E-Prepag, cabendo aos representantes legais do Usuário referida obrigação.

 

2.3.2. Os representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato ilícito praticado pelos menores quando da utilização da Plataforma E-Prepag. 

 

 

3. ACESSO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA

 

3.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada para ele uma conta na Plataforma E-Prepag, que dará acesso ao seu respectivo painel de controle, acessível através de login e senha.

 

3.2. O Usuário se compromete em fornecer informações verdadeiras, exatas e completas sobre sua pessoa para cadastro na plataforma E-Prepag,

 

3.3. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso indevido e não autorizado de sua conta.

 

3.4. Na hipótese de perda, furto ou extravio da senha, ou ainda em caso de qualquer problema técnico no uso desta, o Usuário deverá imediatamente comunicar a E-PREPAG.

 

3.5. A E-PREPAG poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificado qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos através do uso da Plataforma E-Prepag, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à E-PREPAG ou a terceiros.

 

3.5.1. Na hipótese de cancelamento da conta pelos motivos previstos no item 3.5 acima, O Usuário perderá quaisquer créditos adquiridos e ainda não utilizados e não terá direito ao ressarcimento desses créditos.

 

3.6. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a E-PREPAG poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado ou até que todas as eventuais obrigações assessórias sejam exequíveis.

 

 

4.  UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

I - Compra de Créditos ( Carga/ Recarga)

 

4.1. Os Créditos ( Carga/ Recarga) poderão ser adquiridos de 2 (duas) formas distintas: (i) diretamente na Plataforma E-Prepag (Site); ; ou (ii) em um dos Pontos de Venda. Os Créditos que forem adquiridos  nos Pontos de Venda estão sujeitos a necessidade de validação ou resgate na conta do Usuário disponível na Plataforma E-Prepag.

 

4.2. As formas de pagamento disponibilizadas aos Usuários para a compra dos Créditos ( Carga/ Recarga)  dependerão da análise do histórico de compra dos Usuários, assim como de dados adicionais eventualmente solicitados pela E-PREPAG.

 

4.3. Em cada uma das formas de pagamento disponíveis, o Usuário será informado sobre alguma eventual taxa de serviço do meio de pagamento escolhido e/ou imposto cobrado em razão do meio de pagamento escolhido.

 

4.4. Ao término da transação, a E-PREPAG enviará um e-mail de confirmação ao Usuário com os detalhes da transação.

 

4.5. O Usuário é o único responsável por conferir todos os dados antes da confirmação de compra, incluindo, mas sem se limitar: ao valor total a ser pago pelo Crédito ( Carga/ Recarga), bem ou serviço adquirido, incluindo eventuais impostos e taxas de serviço cobrado do meio de pagamento escolhido;

 

II - E-Prepag Cash

 

4.6. O E-Prepag Cash é uma forma disponibilizada para viabilizar a aquisição de Bens ou Serviços. O E-Prepag Cash vem na forma de senha (PIN) ououtra forma  e poderá ser utilizado diretamente como pagamento dos Bens ou Serviços parceiros da  Plataforma E-Prepag ou mesmo para adicionar Créditos ( Carga/Recarga) a sua conta na Plataforma E-Prepag para utilização futura.

 

4.7. O Usuário poderá adquirir o E-Prepag Cash em qualquer um dos Pontos de Venda; ou na Plataforma E-Prepag, podendo utilizá-lo imediatamente após a confirmação do pagamento.

 

4.8. Para pagar com o E-Prepag Cash, o Usuário deverá seguir os passos descritos na plataforma ou no site do vendedor dos Bens ou Serviços e, no momento da escolha da forma de pagamento, deverá escolher a opção "E-Prepag "; usar o saldo de sua conta ou inserir o código que consta do cupom no campo "Adicionar"; clicar em "Pagar" e confirmar a transação.

 

III - Cancelamento dos Créditos ( Carga/ Recarga) e Reembolso

 

4.9. Caso o Usuário, tenha comprado o Crédito ( Carga/ Recarga) e deseje cancelá-lo, ele terá o prazo de até 7 (sete) dias da data da compra para solicitar o cancelamento e o reembolso do valor do Crédito, caso ainda não o tenha utilizado.

 

4.9.1. O reembolso descrito acima se limita ao valor do Crédito, não sendo devolvida: (i) a taxa de serviço cobrada do meio de pagamento escolhido; e (ii) os impostos incidentes sobre a transação.

 

4.10. A devolução dos valores ao Usuário ocorrerá após a solicitação de cancelamento do Usuário e será devolvido por: (i) estorno junto à administradora de cartão de crédito; ou (ii) depósito em conta corrente informada pelo Usuário, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos casos de compra por qualquer outro meio de pagamento, que não seja cartão de crédito. O estorno na fatura do cartão seguirá as normas e os prazos de cada operadora/banco emissor.

 

IV - Pagamento aos vendedores dos Bens ou Serviços

 

4.11. Ao utilizar a Plataforma E-prepag, o Usuário autoriza a E-prepag ,ou empresa  de seu grupo econômico,  a realizar pagamentos nacionais ou internacionais em seu nome. Esses pagamentos são relacionados às compras finalizadas pelo Usuário de Bens ou Serviços oferecidos pelos vendedores, direta ou indiretamente, na plataforma E-prepag.

 

5. RESPONSABILIDADES

 

5.1. Os Bens ou Serviços listados na Plataforma E-Prepag são oferecidos pelos proprietários e responsáveis pelos mesmos, não tendo a E-PREPAG qualquer obrigação ou responsabilidade sobre os Bens ou Serviços. Cada um dos Bens ou Serviços tem sua política de conduta e regras internas e, caso o Usuário não respeite essas políticas e regras, ele poderá sofrer alguma penalidade, como perder a conta ou tê-la bloqueada. Para qualquer dúvida em relação aos Bens ou Serviços o Usuário deve entrar em contato com os responsáveis por estes.

 

5.1.1. A E-PREPAG não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequentes, inclusive, sem limitações, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações, ou qualquer outra dano causado ao Usuário em relação aos Bens ou Serviços referidos no item 5.1 acima.

 

5.2. A E-PREPAG se responsabiliza apenas pelos Créditos ( Carga/ Recarga) adquiridos através da Plataforma E-Prepag, , quando utilizado o sistema da E-prepag, ou nos Pontos de Venda credenciados. De nenhuma forma a E-PREPAG será responsável por Créditos ( Carga/ Recarga) adquiridos de outra forma que não os aqui descritos, como canais não oficiais de venda, por quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas ou sites estranhos a esta relação e que não possuam qualquer vínculo com a E-PREPAG.

 

5.3. O Usuário é o responsável por obter todas as informações relacionadas ao Crédito( Carga/ Recarga), incluindo o valor total das compras de bens ou serviços e os impostos e taxas de serviço oriundas do meio de pagamento escolhido no momento da transação.

 

5.4. O Usuário reconhece que a Internet não é um meio totalmente seguro. Para mitigar riscos, a E-PREPAG dispõe de recursos técnicos nos melhores padrões de mercado que visam evitar ou atenuar os riscos e/ou fraudes. Entretanto, a E-PREPAG não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação àqueles decorrentes de fraude, divulgação de informações a terceiros ou extravio de dados, decorrentes direta ou indiretamente do uso da Plataforma E-Prepag ocasionados ao Usuário.

 

5.5. A E-PREPAG envidará seus melhores esforços no sentido de assegurar a melhor utilização da Plataforma E-Prepag e efetuará todos os reparos necessários de forma a causar o menor impacto possível na efetivação das transações de comercialização dos Créditos. Desta forma, a E-PREPAG não garante, de nenhuma forma, a utilização da Plataforma de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem as transações ou a acessibilidade durante os períodos de indisponibilidade da Plataforma E-Prepag.

 

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE DADOS

 

6.1. O Usuário desde já autoriza a E-PREPAG a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados submetidos e/ou transacionados no Site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O usuário também autoriza a E-PREPAG a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação legal; e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria E-PREPAG e de seus Usuários.

               6.1.1. Ademais, a E-PREPAG poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ? COAF dados relacionados às TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto nas leis e normas relativas aos crimes de ocultação de bens e lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da E-PREPAG nesse sentido.  A E-PREPAG poderá, também, enviar os dados do Usuário ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ? CCS.

6.2. A E-PREPAG poderá utilizar outras empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário.

6.3. A utilização do Site implica no consentimento do usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

6.4. A E-PREPAG poderá utilizar cookies para administrar as sessões dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário.

6.5. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar.

6.6. Considerando que a E-PREPAG poderá realizar parcerias com terceiros, eventualmente estes poderão coletar informações de usuários como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional. Estes Termos e Condições não se aplicam às informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.

 

6.7. O Site poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A E-PREPAG não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à E-PREPAG .

6.8. A E-PREPAG poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante visitas a seu site. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de usuários ao Site, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do usuário.

6.9. A E-PREPAG poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo usuário para:

(i) Aplicar estes T&C;

(ii) Cumprir com obrigações legais;

(iii) Acompanhar as atividades do Usuário, utilizando palavras chave de pesquisas e novos anúncios para administrar mais efetivamente o tráfego no Site;

(iv) Prestar serviços ao Usuário;

(v) Criar e administrar Contas de usuário; e

(vi) Prestar assistência técnica.

6.10. A E-PREPAG poderá, ainda, compartilhar informações coletadas, como a capacidade do navegador ou o sistema operacional do usuário, com os prestadores de serviços terceirizados, no intuito de compreender melhor quais anúncios e serviços podem ser de interesse do Usuário.

6.11. A E-PREPAG se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.

 

7.  PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1.  Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma E-Prepag estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel".

 

7.2.  Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma E-Prepag deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

 

8.  CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

8.1.  A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

 

8.2.  Caso qualquer disposição destes T&C for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C.

 

8.3.  Qualquer Usuário ou terceiro que tiver dúvidas ou se sentir lesado com relação aos Serviços poderão entrar em contato através do link suporte@e-prepag.com.br.

 

8.4.   Estes T&C e a relação entre a E-PREPAG e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.