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Contrato de Adesão
CONTRATO DE ADESÃO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS DIGITAIS E CARTÕES PRÉ-PAGOS Por este instrumento, em que são partes: de um lado a E-PREPAG MEIOS DE PAGAMENTOS S/S LTDA, sociedade civil com sede na Alameda Madeira, 258 - Conjunto 1504 – Alphaville, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o número 08.221.305/0001-35, doravante denominada E-Prepag; e de outro lado, o estabelecimento usuário, pessoa jurídica que adere ao serviço de distribuição de créditos digitais, cartões pré-pagos e afins, doravante denominado simplesmente Estabelecimento, têm entre si, justo e acertado o presente Contrato consubstanciado nas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Este instrumento tem por objeto estabelecer as condições de distribuição de créditos digitais, cartões pré-pagos e afins, solicitados à E-Prepag através do SADS - Sistema de administração e distribuição de senhas da E-PREPAG, ou outro meio eletrônico (e-mail). Adere a este Contrato todo Estabelecimento que assine a Ficha de Cadastro e Adesão, ou utilize o SADS, equipamentos necessários ao serviço, efetue o pagamento do crédito inicial ou taxa de adesão (total ou parcial) ou realize pelo menos um pedido de créditos digitaise/ou cartões pré-pagos e/ou afins à E-prepag através do SADS ou outro meio eletrônico. 1.2 Os créditos digitais, cartões pré-pagos e afins são necessários para o público, doravante usuários, poderem operar os chamados Games Online (programas de computador operados via internet), programas estes de propriedade das empresas fornecedoras de Games, doravante Fornecedoras, que contratam a E-PREPAG para a distribuição de tais créditos, cartões e afins. 1.3 Os créditos digitais, cartões pré-pagos e afins são solicitados pelos Estabelecimentos à E-Prepag pelo SADS ou por via eletrônica (email) previamente formatada por esta. Estas solicitações são analisadas para verificação de autenticidade e qualificação do Estabelecimento. Se aprovado o pedido, é enviada uma confirmação e checagem do pedido, também por via eletrônica (email) .A E-Prepag se compromete a enviar os créditos digitais ao Estabelecimento por meio eletrônico ou físico, de acordo com a disponibilidade das Fornecedoras. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS 2.1 SERVIÇO é o conjunto de recursos que habilitam o Estabelecimento a realizar transações de aquisição de créditos digitais, cartões pré-pagos e afins, de acordo com a forma de atuação das Fornecedoras. 2.2 Os SERVIÇOS realizados através do SADS são prestados de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a partir da data de sua ativação até o término deste Contrato, ressalvadas as interrupções provocadas por falhas independentes da vontade da E-Prepag como problemas advindos da falta de fornecimento de energia ou a paralisação momentânea dos serviços de comunicação, por falha(s) de equipamento(s) eletrônico(s) ou ainda por motivos de força maior, bem como paradas para manutenção técnica. 2.2 Os SERVIÇOS realizados por meio eletrônico que não seja através do SADS, sendo eles o pedido de envio de cartões pré-pagos por meio eletrônico ( e-mail) , sua confirmação e envio de tais cartões são realizados de acordo com a disponibilidade da E-Prepag e das Fornecedoras. A entrega dos cartões pré-pagos solicitados pelo Estabelecimento está condicionada também à disponibilidade das agências dos Correios ou outra empresa escolhida pela E-prepag para enviar os cartões pré-pagos. Esses cartões pré-pagos são enviados bloqueados para sua utilização. Tendo o Estabelecimento recebido dos Correios seu respectivo pedido, deve comunicar imediatamente a E-Prepag para que solicite à Fornecedora o desbloqueio do acesso dos cartões para seu devido uso. 2.3 A E-Prepag reserva-se o direito de suspender ou alterar qualquer característica dos serviços, mediante comunicação prévia ao Estabelecimento, via meio eletrônico ou outro meio, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 2.4 A adesão a esse Contrato caracteriza-se pela assinatura da Ficha de Cadastro e Adesão ou a utilização, no Estabelecimento do SADS-Sistema de administração e distribuição de senhas da E_PREPAG, dos equipamentos necessários ao serviço, pelo pagamento do crédito inicial ou taxa de adesão (total ou parcial) ou a realização do primeiro pedido de créditos digitais, cartões pré-pagos e afins à E-prepag, através do SADS ou outro meio eletrônico. CLÁUSULA TERCEIRA – DA OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS 3.1. A operação, bem como o acesso ao serviço deverá ser efetuado por pessoas devidamente treinadas e expressamente autorizadas pelo Estabelecimento. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE RECEBIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES 4.1 O Estabelecimento receberá do usuário-adquirente (consumidor) o respectivo pagamento pelo valor de face do crédito digital ou cartão a ser adquirido, através do meio de pagamento que eleger e que for usual ao Estabelecimento, como por exemplo, dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, cheque ou outro. 4.2 Caberá única e exclusivamente ao Estabelecimento definir qual o meio de pagamento adotará para a quitação do crédito adquirido pelo usuário-adquirente ( consumidor) isentando a E-Prepag de qualquer responsabilidade sobre o meio de pagamento adotado pelo Estabelecimento. 4.3 A E-Prepag não se responsabiliza pelo reembolso de valor do crédito ao usuário-adquirente (consumidor), exceto para eventuais casos em que tenha formalmente autorizado o reembolso. 4.4 Questões relativas à efetivação do crédito deverão ser diretamente tratadas pelo usuário-adquirente (consumidor) com a Fornecedora da qual é usuário, através de canais apropriados e conhecidos por ele, cabendo à E-Prepag somente a responsabilidade de distribuição do crédito digital ou cartão pré pago. CLÁUSULA QUINTA - DA COMISSÃO E MODALIDADE DE OPERAÇÃO 5.1 Pelas vendas, a E-Prepag remunerará o Estabelecimento de acordo com os valores e condições informadas no ato do seu cadastramento e disponível para consulta através do SADS. 5.2 O valor da comissão sobre vendas pode variar de acordo com o Fornecedor e com o valor do crédito. Os valores dos pagamentos efetuados pelos Estabelecimentos estão líquidos de comissão. 5.3 A título de antecipação e em caráter promocional a E-Prepag pode conceder um limite de crédito inicial, sobre o qual poderão ser realizadas as primeiras vendas, e representado por um boleto bancário com prazo de pagamento, que deverá ser quitado até o seu vencimento mediante pagamento do próprio boleto ou através de depósito bancário em favor da E-Prepag. 5.4 A venda de créditos digitais, cartões pré-pagos e afins realizadas com os recursos do crédito inicial ou crédito rotativo e não quitadas até o seu vencimento, implicarão na interrupção do serviço ao Estabelecimento até a devida quitação dos valores vencidos e a vencer , incluindo encargos financeiros tais como multas, juros, custos de cobrança e outros sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei. 5.5 Os Estabelecimentos operarão na modalidade PRE PAGA, modalidade em que o Estabelecimento deve efetuar pagamento antecipado mediante depósito bancário, pagamento de boleto ou pagamento por cartão de crédito, se autorizado, e seguindo rigorosamente as instruções contidas em “Instruções para Manutenção de Saldo” . Uma vez confirmado o depósito/pagamento, a E-Prepag atualizará o saldo do Estabelecimento e permitirá a realização de novas vendas. 5.6 Mediante análise de crédito realizada pela E-prepag, o Estabelecimento poderá operar na modalidade PÓS PAGA, modalidade em que é estabelecido um limite de crédito. 5.7 Para a realização de vendas o Estabelecimento necessita manter saldo positivo ou limite de crédito disponível, limite este rotativo, conforme são pagos os boletos vencidos ou a vencer os limites de créditos são recompostos. 5.8 O Estabelecimento poderá consultar o seu saldo/limite de crédito disponível no SADS. 5.9 O Estabelecimento poderá acompanhar as suas vendas através de informações contidas no SADS, que poderá ser consultado a qualquer instante. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 6.1 Além daquelas implícitas e explicitamente citadas neste Contrato, são obrigações do Estabelecimento: 6.1.1 Quitar as vendas realizadas com o crédito inicial concedido a título de consignação nos prazos e condições estabelecidas neste Contrato. Quitar os boletos a vencer relativos a venda de créditos e/ou cartões até o dia de seu vencimento, para manter as condições aqui contratadas. 6.1.2 Comunicar, imediatamente, a E-Prepag no caso de surgimento de defeitos ou falhas na operação do sistema SADS. 6.1.3 Autorizar a E-Prepag e/ou as Fornecedoras, ou outra empresa indicada pela E-Prepag, afixar gratuitamente na área interna ou externa no Estabelecimento anúncios, painéis, placas e outros materiais indicativos dos serviços disponíveis no local, visando aumentar o interesse do público sobre os produtos oferecidos, desde que tais objetos não dificultem ou embaracem a propaganda própria do Estabelecimento ou suas atividades principais, e estejam em obediência e de acordo com a legislação aplicável. 6.1.4 Este Contrato não confere a qualquer das partes quaisquer direitos sobre a utilização de marcas, expressões, nome, logotipo, patentes e registros afins da outra parte. 6.1.5 O Estabelecimento autoriza a E-Prepag a incluir seu nome e endereço nos materiais promocionais e catálogos, sites de internet, que visem comunicar a disponibilidade do serviço, isentando o Estabelecimento de quaisquer custos advindos dessa divulgação. 6.1.6 O Estabelecimento é o único responsável pelas operações realizadas através do SADS instalado em suas dependências, devendo zelar pelo seu correto uso tanto por parte dos seus funcionários e colaboradores quanto por qualquer outra pessoa autorizada a utilizá-lo. 6.2 Além daquelas implícitas e explicitamente citadas neste Contrato, são obrigações da E-Prepag: 6.2.1 Intermediar, a seu critério, com as Fornecedoras, a concessão de incentivos ao consumidor-usuário dos serviços, através de campanhas publicitárias, materiais de comunicação visual de apoio junto ao Estabelecimento, além de outras a serem avaliadas e implantadas pela E-Prepag como necessárias e úteis ao crescimento da demanda, bem como o estímulo e motivação das partes sendo que programas de premiação serão sempre comunicados às partes envolvidas. 6.2.2 Devolver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, ao Estabelecimento os valores dos créditos pré-pagos e ainda não utilizados nas vendas aos usuários adquirentes, no caso de cancelamento deste serviço. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA 7.1 Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo o Estabelecimento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, cancelar a sua adesão a qualquer tempo, devendo efetuar a quitação de eventuais pendências financeiras, bem como permitir a retirada de equipamentos, objetos e materiais de publicidade afixados em sua sede; CLÁUSULA OITAVA – DA RECISÃO 8.1 O presente Contrato será considerado rescindido, de pleno direito, nos casos previstos em lei, ou se qualquer das partes requererem concordata ou autofalência, ou se deixar, ainda, de elidir, no prazo legal, pedido de falência contra ela ajuizado, ou, ainda, se for liquidada por decisão voluntária ou legal; 8.2 O presente Contrato poderá, ainda, ser rescindido, sujeitando à incidência de multa e de perdas e danos, conforme o caso, nas seguintes hipóteses: a. O não pagamento de qualquer quantia devida pelo Estabelecimento à E-Prepag, após respectivo vencimento; b. Violação, pelo Estabelecimento, de quaisquer normas e/ou regras aplicáveis ao serviço objeto deste Contrato; c. Uso inadequado dos serviços e recursos colocados à disposição do Estabelecimento; d. Descumprimento, pelas partes, de quaisquer das cláusulas e/ou condições do presente Contrato. 8.3. Fica assegurado, entretanto, à E-Prepag a faculdade de rescindir imediatamente o presente Contrato, a qualquer tempo, na sua impossibilidade técnica de dar continuidade à prestação de serviço ora contratado; CLÁUSULA NONA – DA FRAUDE 9.1. Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do Estabelecimento, bem como comprovado o mau uso do SADS ou equipamentos e serviços disponibilizados, ficará o mesmo sujeito à rescisão contratual imediata, sem prejuízo da cobrança de pendências financeiras por acaso existentes, bem como outras medidas legais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 10.1 O Estabelecimento reconhece e aceita que a cópia do presente Contrato e eventuais aditamentos posteriores terão força e eficácia de título executivo para fins de cobrança de eventuais dívidas, na forma prevista no Código de Processo Civil e para fins de restituição de apropriações indevidas. 10.2 O Estabelecimento reconhece que despesas resultantes do consumo de energia elétrica, pulsos telefônicos, mão-de-obra dos operadores e impostos relacionados à utilização do SADS e equipamentos anexos serão de sua inteira responsabilidade e por ele serão exclusivamente suportados. 10.3 É de responsabilidade do Estabelecimento a devida guarda e conservação da Senha E-Prepag que deve ser mantida sob absoluto sigilo, não podendo ser revelada a terceiros, sob pena de interrupção do serviço bem como do ressarcimento de eventuais danos advindos do mau uso desse recurso. Para maior segurança e comodidade a Senha E-Prepag poderá ser alterada sempre que o Estabelecimento julgar conveniente ou quando solicitado pelo próprio SADS. 10.4 Este Contrato, seus anexos e aditamentos posteriores, transferem e obrigam a eventuais sucessores das partes e seus sócios, reservando-se à E-Prepag aceitar ou não sucessores a qualquer título do Estabelecimento. 10.5 Cada uma das partes estará sujeita e pagará todos os tributos exigidos de cada uma delas pelas leis e regulamentos brasileiros, vigentes e futuros, decorrentes dos serviços por elas prestados e suas respectivas receitas na forma deste Contrato. 10.6 Não haverá, em nenhuma hipótese, qualquer solidariedade entre as partes no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de salários e respectivos encargos trabalhistas dos funcionários e colaboradores de cada parte. 10.7 A tolerância ou o não exercício, pela E-Prepag, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na lei em geral não importará em novação ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo a E Prepag exercê-los a qualquer tempo. 10.8 O presente Contrato substitui e revoga todos os entendimentos verbais ou escritos havidos anteriormente entre as partes. 10.9 Na necessidade de utilização de meios legais para efetivação de eventuais pendências financeiras, as despesas daí decorrentes serão suportadas pelo Estabelecimento. 10.10 A E-Prepag e seus prepostos não se responsabilizarão, em nenhuma hipótese, por perdas e/ou danos de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente ao Estabelecimento, seus prepostos ou a terceiros, resultantes da má utilização dos serviços ora contratados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11.1 Fica eleito o Foro da Cidade de Barueri, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer divergências a respeito do presente Contrato. Barueri, 1º. de agosto de 2006. E-PREPAG PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S/S LTDA.
Li e aceito os termos do Contrato de Adesão. Para melhor visualização e impressão use o formato Word clique aqui.

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